TRÊS PROJETOS DE LEI FORAM APRESENTADOS DURANTE SESSÃO PLENÁRIA DESTA TERÇA FEIRA , 07/05/2013, TODOS FORAM ENCAMINHADOS PARA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, SAIBA QUAIS

 

Três projetos de lei foram apresentados durante Sessão Plenária desta terça-feira (7), na Câmara Municipal de Cabo Frio. Dentre eles, a criação da colônia de férias nas escolas municipais e a implementação da política municipal de proteção aos animais. Todos os projetos foram encaminhados para a Comissão de Constituição e Justiça.

O projeto de lei Nº 029/2013 institui o Dia Municipal de Combate a AIDS, coincidindo com o Dia Mundial comemorado em 1º de Dezembro de cada ano. De acordo com o projeto, nesse dia seriam realizadas diversas atividades promovidas pelo Executivo através da secretaria municipal de Saúde. Na justificativa, o autor do projeto alegou que o número de pessoas infectadas com o vírus da AIDS está crescendo e que a informação é umas das principais armas contra a doença.

O projeto de lei Nº 113/2013 recomenda a criação da colônia de férias “Aprender Brincando” nas escolas municipais, a partir do ano letivo de 2014. Segundo o projeto, o objetivo maior é aumentar o capital cultural do aluno, oferecer maior segurança ao tirar o aluno da rua e possibilitar ao responsável poder de trabalhar sem preocupações. O projeto é voltado a todos os alunos do 1º ao 5º ano do ensino fundamental.

Por fim, o projeto de lei Nº 120/2013 foi o último a ser apresentado. Ele dispõe sobre a política municipal de proteção aos animais (PMPA) e disciplina as infrações administrativas contra os animais no município. A PMPA atuará juntamente com as secretarias de Saúde e Agricultura e Abastecimento. Golpear, ferir, mutilar ou abandonar animais será caracterizado como infração administrativa e, o(s) acusado (s), poderá receber advertência, multa simples ou multa diária.