MINISTROS DO SUPREMO APROVARAM POR UNANIMIDADE SÚMULA QUE VALE PARA TODOS OS ESTADOS: PROÍBE QUE JUDICIÁRIO AUMENTE SALÁRIOS DE SERVIDORES, SAIBA MAIS
O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou uma
súmula vinculante (entendimento para ser seguido por outros tribunais em ações
que tratarem do mesmo assunto) que proíbe o Judiciário nos estados de conceder
aumento a servidores públicos.
A decisão se refere a casos em que servidores
pedem reajuste com base no princípio da isonomia, segundo o qual todos
são iguais perante a lei e não deve haver distinão entre os que estão na mesma
situação.
Para os ministros, que aprovaram o texto por
unanimidade, o Judiciário não pode conceder os aumentos, porque isso seria
legislar, que é função do Legislativo.
“Não cabe ao poder Judiciário, que não tem
função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o
fundamento de isonomia”, diz o texto da súmula.
Do G1, em Brasília
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