SENADO APROVA MP QUE DESONERA FOLHA DE PAGAMENTO
Plenário do
Senado aprovou, nesta quarta (29), o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 15/2014,
decorrente da Medida Provisória (MP) 651/2014; a MP trata da desoneração da
folha de pagamento de cerca de 60 setores da economia e da abertura de uma nova
etapa do Refis da Crise – programa em que empresas e pessoas físicas podem
parcelar seus débitos tributários
O
Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (29), o Projeto de Lei de
Conversão (PLV) 15/2014, decorrente da Medida Provisória (MP) 651/2014. A MP
trata da desoneração da folha de pagamento de cerca de 60 setores da economia e
da abertura de uma nova etapa do Refis da Crise – programa em que empresas e
pessoas físicas podem parcelar seus débitos tributários. A medida foi aprovada
pela Câmara dos Deputados no dia 14 e tinha validade até o dia 6 de novembro.
A partir do
momento em que for publicada a lei resultante da medida provisória, os
contribuintes terão mais 15 dias para se beneficiar das condições previstas no
Programa de Recuperação Fiscal (Refis), como o parcelamento em 180 meses. Com o
objetivo de estimular a adesão ao Refis, a MP afasta a fixação de honorários
advocatícios e de verbas de sucumbência nas ações judiciais que forem extintas
em decorrência da adesão do devedor ao parcelamento.
Outra
novidade da MP é a possibilidade de o contribuinte utilizar crédito de
prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o
Lucro Líquido (CSLL) para fazer quitação antecipada de débitos parcelados pela
Receita Federal ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Para o senador
Walter Pinheiro (PT-BA), trata-se de uma matéria importantíssima, pois “mexe na
economia”. O senador Romero Jucá (PMDB-RR), que presidiu a comissão mista da
MP, disse que o texto atende a diversos setores com desoneração e incrementa a
economia nacional.
Parcelamento
de dívidas
O senador
Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) criticou uma emenda inserida na Câmara dos
Deputados que prevê o parcelamento de dívidas públicas decorrentes de
improbidade administrativa, inclusive com possibilidade de redução do valor
devido. Preocupado com a questão, Aloysio pediu que o artigo fosse votado
separadamente.
— Nós
estaríamos facilitando a vida daquele que na vida pública agrediu a vida de
todos os brasileiros — argumentou o senador.
Para o
senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), a emenda é um “elogio ao malfeito”. O
senador José Pimentel (PT-CE), líder do governo, garantiu que o Executivo já
deixou claro que esse artigo será vetado. O senador Wellington Dias (PT-PI)
disse que não é razoável dar um benefício para quem cometeu crime com o
dinheiro público. No entanto, declarou confiar no compromisso de veto. Na mesma
linha, o senador Waldemir Moka (PMDB-MS) disse não concordar com o
parcelamento, mas que votaria confiado na informação do veto e para não
comprometer a MP.
— Ou nós
votamos ou nós vamos perder o prazo da MP e prejudicar vários setores da
economia — apontou Moka.
O senador
Jucá lembrou que qualquer alteração no texto faria a MP voltar à Câmara dos
Deputados, com o risco de a matéria perder a validade. Ele reafirmou o
compromisso do governo em vetar a emenda. Levado à apreciação do Plenário, o
item foi mantido e a matéria agora segue para a sanção da Presidência da
República.
Fonte: Agência Senado.
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