CRIVELLA SAÚDA LEI CONTRA VIOLÊNCIA POLICIAL
Senador pelo PRB-RJ, Marcelo Crivella é autor de projeto que
tenta reduzir número de vítimas em ações policiais: “O Estado não exerce o
monopólio de uma violência arbitrária. Tem apenas o da violência legítima,
sujeita a regras, limites e controles”.
Fonte: Jornal 247
Senador pelo PRB-RJ, Marcelo Crivella defende a importância de seu projeto de
lei contra vítimas de ações policial na sociedade. Segundo ele, o Estado não
exerce o monopólio de uma violência arbitrária. Leia:
O Estado não exerce o monopólio de uma violência arbitrária.
Tem apenas o da violência legítima, sujeita a regras, limites e controles.
O Congresso aprovou e a presidente Dilma Rousseff sancionou o
projeto de minha autoria que tem como finalidade reduzir o número de vítimas em
ações policiais. A nova lei determina que as polícias observem sempre os
princípios da legalidade, da necessidade, da razoabilidade e da
proporcionalidade, usando prioritariamente equipamentos de menor poder ofensivo
durante sua atividade.
Tornou-se ilegal o uso de arma de fogo contra pessoa
desarmada em fuga ou que não represente risco imediato à vida dos policiais ou
de terceiros, bem como a realização de disparos contra veículos que desrespeitem
bloqueios policiais, a não ser, mais uma vez, que a integridade dos agentes ou
de terceiros seja posta em risco.
A lei exige que os policiais tenham treinamento para usar
instrumentos projetados que não causem mortes ou lesões permanentes, e disponham
deles quando em ação. A lei exige também que os agentes passem a ter o dever
legal de prestar socorro a eventuais feridos e comunicar o fato, imediatamente,
às famílias deles.
Não é uma proposta improvisada. Minha fonte de inspiração foi
o Código de Conduta para Policiais proposto pela Organização das Nações Unidas
e adotado com êxito em muitos países. O texto foi debatido durante quase dez
anos por parlamentares de todos os partidos, por especialistas em segurança e
representantes da sociedade civil.
A nova lei começa a enfrentar, surpreendentemente,
resistências em seguida à sua promulgação, como se ela fosse enfraquecer a
autoridade policial. É uma grave confusão entre autoridade e violência.
Entre 2005 e 2009, a Polícia Militar de São Paulo matou 2.045
pessoas, enquanto a polícia inglesa, em dez anos, matou duas. Quando observamos
a ação policial, especialmente em favelas e periferias, encontramos uma
regularidade chocante: quase sempre as vítimas são pobres, jovens e negros.
Um jovem pode correr da polícia porque ficou assustado,
porque ouviu dizer que ela maltrata pessoas, porque já presenciou humilhações
de amigos ou até mesmo porque tem um cigarro de maconha no bolso. Em nenhum
desses casos, e em diversos outros que podemos imaginar, merece morrer. Em
nenhum caso pode ser alvejado pelas costas se não estiver colocando em risco a
vida de alguém.
Essas mortes, em geral, não emocionam. Antes mesmo de
enterradas, as vítimas são jogadas na vala comum dos estereótipos. Logo viram
números, deixam de ser pessoas. Apagam-se as histórias de vida, a convivência
com parentes e amigos, os gestos bons, as amplas possibilidades que cada um tem
diante de si.
O Estado não tem o monopólio de uma violência arbitrária, mas
somente da violência legítima, aquela que, por definição, está sujeita a
regras, limites e controles.
O espetacular desenvolvimento da racionalidade técnica
permitiu que nossa espécie se protegesse de quase todos os perigos externos,
como a falta de alimentos e de abrigo ou a ameaça de predadores.
Porém, uma espécie --só uma-- ainda ameaça seriamente a nossa
existência: a própria espécie humana, tantas vezes incapaz de conviver consigo
mesma.
Para enfrentar esse perigo precisamos incrementar a capacidade
de nos comunicar uns com os outros buscando estabelecer e disseminar valores
comuns, fins compartilhados, comportamentos legítimos.
A ação policial deve se inserir nesse esforço civilizatório
difícil e prolongado, que tem de ser capaz de superar erros e recuos. Muitos
dirão que defendo uma utopia. Talvez. Afinal, sigo o maior de todos os
utopistas, aquele que propôs o primado do amor em um mundo que estava dominado
pela barbárie.
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