MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PEDE NA JUSTIÇA O AUMENTO DAS PASSAGENS DE ÔNIBUS
Fonte: Agência Brasil
O promotor de Direito do Consumidor do Ministério Público do
Estado do Rio de Janeiro (MP), Rodrigo Terra, entrou na tarde de hoje (5) na
Justiça com ação coletiva de consumo, com pedido de liminar, contra o Decreto
39.707, de 30 de dezembro passado, da prefeitura do Rio, que autorizou o
aumento de R$ 3 para R$ 3,40 da tarifa dos ônibus da cidade. O reajuste de
13,3% entrou em vigor sábado (3).
O promotor considera inconstitucional o aumento da tarifa de
ônibus. Segundo ele, a irregularidade mais grave é a violação ao que o contrato
de concessão prevê em relação ao índice de reajuste. Pelo contrato, o
percentual deveria ter sido de cerca de 6%, o que levaria a tarifa para o
patamar de R$ 3,20.
“Mas, se o Executivo se reserva o poder de acrescentar
qualquer valor a esse percentual, rasga o contrato de concessão e afronta a
Constituição da República, que diz que o serviço público só pode ser prestado
pelo particular depois de licitação própria que leve à assinatura de um
contrato de concessão prevendo aspectos essenciais da forma de prestação do
serviço, sobretudo a política de reajuste tarifário”, disse.
Além da prefeitura, são réus na ação os representantes legais
dos consórcios Internorte de Transportes, Intersul de Transportes, Santa Cruz
Transportes e Transcarioca de Transportes, reunidos no sindicato Rio Ônibus. Na
ação, o MP pede que seja declarada “abusiva a autorização do acréscimo de R$
0,20 ao reajuste de 6,23% em questão, condenando-se as rés, outrossim, a não
praticá-lo, tornando-se definitiva a tutela antecipada”. Reivindica também que
as rés sejam condenadas a indenizar o dano que houverem causado ao consumidor
com a cobrança indevida.
Além da ação coletiva ajuizada hoje, haverá a instauração de
inquérito civil, pela promotoria, para apurar detalhes do reajuste. O MP
informou, por meio da assessoria de imprensa, que questionou judicialmente
“praticamente todos os reajustes dados nessas condições”. Esclareceu
ainda que a questão da fórmula de reajuste já está sendo investigada pelo
Ministério Público, mas não houve até o momento nenhuma conclusão
definitiva.
Procurada pela Agência Brasil, a prefeitura do
Rio de Janeiro informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que não
comentaria a ação movida pelo MP.
O Rio Ônibus, entidade das empresas, divulgou nota em que diz
que o reajuste anual da tarifa “é previsto no contrato de concessão celebrado
entre o poder concedente (prefeitura do Rio de Janeiro) e os consórcios
Internorte, Intersul, Santa Cruz e Transcarioca”. O sindicato acrescentou
que a prefeitura é que estipula o valor, com base nesse mesmo contrato e
segue índices públicos de inflação do Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE) e da Fundação Getulio Vargas (FGV).
O Rio Ônibus explicou, ainda, que todas as informações
referentes ao contrato de licitação, como faturamento, número total e
detalhamento da frota, devem ser solicitadas ao poder concedente ou podem ser
encontradas no portal da transparência do município.
Um dos representantes do Movimento Passe Livre (MPL), Fábio
(não disse o sobrenome), informou à Agência Brasil que eles
estão acompanhando a atuação do Ministério Público. O MPL convocou, pelas redes
sociais, um novo encontro para construção da luta contra o aumento das
passagens, nesta noite, no centro do Rio de Janeiro. Segundo o ativista, não
será uma manifestação de protesto, mas o quarto encontro promovido pelo
movimento contra o reajuste das tarifas de transportes municipais.
O mais recente ocorreu no último dia 22 de dezembro, “mas
teve poucas pessoas. Pouca gente estava sabendo do aumento”, disse Fábio.
Ele acredita que hoje poderão ser definidos os próximos passos do
movimento em defesa da redução do valor das passagens dos ônibus no
município.
De acordo com a prefeitura, o reajuste se justifica pela
determinação do Executivo estadual para que as concessionárias de ônibus
aumentem o número de coletivos climatizados. A expectativa é que até o final
deste ano, metade da frota de cerca de 9 mil ônibus que trafegam pela cidade
esteja equipada com ar-condicionado.
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