ALERJ APROVA PROJETO DE LEI QUE PROÍBE REVISTA INTIMA A VISITANTES DE PRESÍDIOS DO ESTADO



Fonte: G1.

A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta terça-feira (3), o projeto de lei que proíbe a revista íntima a visitantes de presídios do estado. Ao todo, 47 deputados votaram a favor do texto e apenas dois, contra. Estiveram presentes 63 dos 70 parlamentares eleitos e 16 se abstiveram de votar. O texto tem 15 dias para ser sancionado ou vetado pelo governador Luiz Fernando Pezão.

O projeto de lei determina que sejam utilizados outros métodos para revista, como detector de metais, raio-x e scanner corporal, na vistoria para acessar presídios. O texto foi elaborado por dois adversários políticos: Marcelo Freixo (PSOL) e Jorge Picciani, que é presidente da casa e líder da base governista da Alerj. Freixo é líder da oposição e crítico ferrenho do governo do PMDB. O deputado estadual André Ceciliano (PT) também assina o projeto.

Entre os parlamentares que votaram contra o projeto estão Zito (PP) e Flavio Bolsonaro (PP), que apresentou seis emendas ao texto original. As comissões da Alerj, no entanto, não aprovaram alterações propostas por ele. A única anexada ao projeto foi a do deputado Zaqueu Teixeira (PT), que permite a delegados de polícia acessarem presídios sem qualquer tipo de revista.

“A pena não pode ser estendida da pessoa que a está cumprindo para seus familiares. A família cumpre um papel decisivo na expectativa de ressocialização do preso. Estou falando das pessoas ficarem peladas. Estou falando de crianças, senhoras, pessoas de idade e também dos pais. É algo completamente vexatório e elas acabam cumprindo a pena. Muitas desistem de ir", explicou Freixo.

O projeto de lei prevê ainda que os próprios detentos passem pelo scanner e raio-x, após receberem visitas de familiares, mas eles também não terão sua intimidade revistada. O deputado Flavio Bolsonaro, que votou contra o projeto, argumentou que a entrada de drogas e celulares será facilitada, caso o governador sancione a lei.

"O sistema penitenciário hoje precisa ter mais investimentos tecnológicos antes de se aprovar um projeto como esse. Você está dando direitos para pessoas condenadas. Sequestradores, estupradores, assaltantes e assassinos. Quando a população não quer esse tipo de tratamento com o preso. Quer dignidade, não quer constrangimento, mas quer segurança. Infelizmente, com esse projeto, grandes traficantes do Rio continuarão comandando suas facções de dentro dos presídios com facilidade", argumentou.

Fiscalização: 

Outro questionamento levantado por Bolsonaro foi o funcionamento dos equipamentos de scanner e raio-x. Segundo ele, no Complexo Penitenciário de Gericinó, em Bangu, na Zona Oeste, já existem equipamentos detectores eletrônicos, mas que constantemente quebram.

Questionado sobre o assunto, Freixo afirmou que a responsabilidade de manter o equipamento funcionando é do governo do estado, mas que a Assembleia Legislativa vai fiscalizar a operação das máquinas. Mesmo se os aparelhos estiveram quebrados, não haverá revista íntima.

"Essa responsabilidade é do estado, é do governo. Cabe ao poder legislativo sempre a fiscalização do executivo. A Comissão de Direitos Humanos(da Alerj) fiscaliza permanentemente as unidades prisionais. A Comissão de Segurança a mesma coisa. Cabe à Alerj, sim, a fiscalização desses equipamentos para garantir a segurança nas unidades prisionais".

Seap

Em nota, a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) informa que vai aguardar a lei ser sancionada para se adequar. Segundo a pasta, a política de revistas segue orientação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), que "prevê que tal revista é prioritariamente efetuada com uso de meios eletrônicos, garantindo a dignidade humana, evitando-se constrangimentos desnecessários, salvo de necessidade, esta será realizada de forma a garantir a privacidade do revistando, em local reservado por Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária do mesmo sexo" (leia a íntegra da nota no fim da reportagem).

Nota da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária:

"A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) informa que a política de revistas adotadas nesta Secretaria, através da Resolução Seap nº 330 publicada em 13 de novembro de 2009, e que segue orientação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), prevê que tal revista é prioritariamente efetuada com uso de meios eletrônicos, garantindo a dignidade humana, evitando-se constrangimentos desnecessários, salvo de necessidade, esta será realizada de forma a garantir a privacidade do revistando, em local reservado por Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária do mesmo sexo. Mesmo com esses procedimentos, esta pasta irá aguardar a lei para nos adequarmos.

Ressaltamos que das 51 unidades prisionais do Estado do Rio Janeiro, 47 unidades recebem em média 2.000 visitas por dia.

A Seap informa ainda que para tentar coibir a entrada de materiais ilícitos, todas as unidades prisionais contam com procedimentos de revista com o auxílio de equipamentos de segurança. Ao todo, o sistema tem à disposição 63 banquinhos detectores de metais, 110 portais detectores de metais, 70 detectores de metais manuais (raquetes) e 9 raios-x de bagagem. A Seap possui também uma câmera de inspeção visual (usada para revistas em locais de difícil acesso, como buracos em chão, parede e etc.), que é disponibilizada para todas as unidades, além de um scanner de raio-x corporal, localizado na portaria do Complexo Penitenciário de Gericinó, em Bangu.

Este scanner foi o primeiro instalado no sistema penitenciário do país, tendo sido necessário a autorização da Comissão Nacional de Energia Nuclear para elaboração de um laudo de emissão de radiação do equipamento, para que o funcionamento seja seguro e sem danos para visitantes e servidores. Cabe ressaltar que há um projeto para a compra de mais de 3 scanners para serem instalados em cada coordenação de unidades prisionais, tendo em vista a necessidade."

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