Entre os
direitos estão, por exemplo, o seguro-desemprego, indenização por demissão sem
justa causa, conta no FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), pagamento
de horas extras, adicional noturno, seguro contra acidente de trabalho e
jornada diária de 8 horas.
Esse é um
ponto que os deputados divergem do parecer de do senador Romero Jucá (PMDB-RR),
feito em julho de 2013, que previa o recolhimento mensal de 3,2% sobre o
salário, cujo saldo seria repassado ao empregado em caso de demissão imotivada.
Além do
mais, o texto aprovado determina que os patrões deverão recolher 8% do salário
do trabalhador ao fundo, como em outras profissões.
Depois de
votada as emendas e os destaques, o projeto aprovado retorna ao Senado para
nova apreciação, já que o texto dos senadores foi modificado na Câmara. Depois
de aprovado pelo Senado, o projeto será encaminhado à sanção presidencial.
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