ENTENDA TUDO SOBRE O PROVÁVEL RETORNO DE MAIS DE 50 CHEFES DO CRIME ORGANIZADO AO RIO

A Defensoria Pública da União (DPU) um pedido de habeas corpus que sugere o retorno de todos os detentos que estão há dois anos ou mais no sistema penitenciário federal aos seus estados de origem. Caso o Supremo Tribunal Federal (STF) acate o pedido feito na última quarta (27), 55 chefes do crime organizado podem voltar ao Rio de Janeiro.

De acordo com informações do jornal O Globo, nomes como Luiz Fernando da Costa, o Fernandinho Beira-Mar (foto); Márcio dos Santos Nepomuceno, o Marcinho VP; e Antônio Francisco Bonfim Lopes, o Nem, poderiam ser beneficiados pela medida.

Entre os 30 presos mais antigos de penitenciárias federais, 20 são do Rio, incluindo os cinco com mais tempo de prisão. Em primeiro lugar está Fernandinho Beira-Mar, há 4.090 dias na cadeia, desde 19 de julho de 2006.

Em segundo lugar está, Elias Pereira da Silva, o Elias Maluco, que matou o jornalista Tim Lopes; Marcinho VP; Márcio José Guimarães, o Tchaca; e Marcos Antonio Pereira Firmino da Silva, o My Thor, presos no sistema federal desde 5 de janeiro de 2007.

O defensor público Anginaldo Oliveira Vieira assina o pedido. O ministro Alexandre de Moraes, do STF, é relator do caso.

SEGUNDO DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO MANTER PRESOS ISOLADOS POR MAIS DE DOIS ANOS É INCONSTITUCIONAL 

O defensor público Anginaldo Oliveira Vieira, disse hoje (29) à Agência Brasil que a manutenção de presos isolados em estabelecimento penal federal por mais de dois anos fere a Constituição e, portanto, é um risco para o Estado Democrático. Ele é o autor do pedido de habeas corpus apresentado pela Defensoria Pública da União (DPU) ao Supremo Tribunal Federal (STF), na última quarta-feira (27), que propõe o retorno de todos os detentos que estão há mais de 720 dias no sistema penitenciário federal aos seus estados de origem.

Para Vieira, que ocupa o cargo de defensor nacional de Direitos Humanos na DPU, o isolamento de presos por tempo indeterminado é “anomalia flagrantemente inconstitucional”, afeta a sanidade e saúde mental do detento e fere a Lei 11.671/2008, que trata da transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima.

“Sob o interesse público ou da segurança pública, muitas vezes abstrato, você vai violar prerrogativas e isso pode acontecer com todo mundo. Com isso, a gente descamba do Estado Democrático de Direito para o de exceção permanente”, defendeu Vieira.

O ministro da Defesa, Raul Jungmann, defendeu que essa medida seria "absurda" e "absolutamente desarrazoada". "Em nenhum lugar do mundo, bandido chefe de quadrilha e de alta periculosidade fica em outro lugar que não seja presídio de segurança máxima, inclusive fora do seu lugar de atuação", disse o ministro ao participar de um evento no Rio de Janeiro.

Vieira defende que o direito dos presos e dos familiares está acima da problemática da segurança pública. Para o defensor, "várias coisas ruins na história da humanidade acontecerem em nome do interesse público, da segurança".  “A preocupação que a gente tem é que se descambe para o autoritarismo, para violação de prerrogativa em nome do pseudo interesse público".

De acordo com informações do banco de dados do Sistema Penitenciário Federal, obtidas entre junho e julho de 2017, há 570 pessoas presas em presídios federais, sendo que 121 estão presos há mais de 720 dias. “Se estabeleceu [na legislação] que a inclusão nesse sistema [federal] seria em caráter excepcional e temporário. Não posso considerar que é temporário manter uma pessoa presa por prazo indeterminado em lugar nenhum”, afirmou.

Para o defensor, a responsabilidade deve ser cobrada dos gestores estaduais, que deveriam ter a estrutura adequada para receber os presos nas respectivas unidades da federação. “Se estabeleceu um prazo para que os estados tivessem um tempo de resolver os problemas para receber seus presos de volta e não para abandoná-los dentro do sistema federal. Acontece que os estados começaram a mandar os presos para o sistema federal e, quando o juiz federal determina o retorno, eles se recusam a receber os presos de volta.”

À Agência Brasil, Anginaldo Vieira disse que o pedido ao STF foi formulado a partir do atendimento dos defensores públicos que atuam nas quatro penitenciárias federais, a pedido das famílias dos presos e dos próprios detentos que relataram dificuldade no contato com familiares por estarem distante dos locais onde mantinham as relações sociais.

“Os nossos vetores de atuação são a Constituição e as leis. A Constituição assegura ao preso assistência familiar, o direito à vida, à saúde e à integridade. O direito dele de progressão de pena, que a pena tem uma função ressocializadora. Como você vai orientar o retorno da pessoa ao convívio social a mantendo isolada por prazo indeterminado? Isso não tem sentido e não tem lógica. Isso é contra o direito”, defendeu.

O pedido da DPU tem provocado polêmica porque, caso o STF acate o pedido, há o risco de que presos como traficante Luiz Fernando da Costa, o Fernandinho Beira-Mar, e o Antônio Bonfim Lopes, o Nem da Rocinha, hoje presos em unidades federais de segurança máxima, retornem para presídios de São Paulo e do Rio de Janeiro.

GILMAR MENDE DIZ QUE RETORNO DE PRESOS AOS ESTADOS LEVARÁ SEGURANÇA EM CONTA

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, disse hoje (29), na Associação Comercial do Rio de Janeiro (ACRJ), que o pedido da Defensoria Pública da União (DPU) para devolver aos estados detentos que estão há mais de dois anos em presídios federais será "devidamente avaliado", levando em conta questões ligadas à segurança. No caso do Rio de Janeiro, isso representaria a volta de 55 presos ao estado.

Na última quarta-feira (27), a DPU ajuizou um pedido de habeas corpus no Supremo Tribunal Federal (STF) em favor de todos os presos que se encontram em presídios federais há mais de dois anos. Segundo a DPU, a Lei 11.671, de 2008, limita a 720 dias a permanência desses presos em regime de isolamento de 22 horas por dia. Entre os chefes do tráfico que podem voltar ao Rio está Antônio Francisco Bonfim Lopes, o Nem, suspeito de ter dado ordem para uma quadrilha invadir a Rocinha, no último dia 17.

Indagado se este não é um pedido "descabido" da Defensoria, diante da situação de guerra no Rio, quando tropas federais ocuparam a comunidade, durante uma semana, Gilmar Mendes disse que os defensores entendem que estão fazendo seu trabalho de defesa dos direitos dos presidiários. Ele disse, contudo, que “o Tribunal saberá fazer a devida avaliação”.

De acordo com Gilmar Mendes, o governo de Michel Temer ganhou ao colocar a segurança pública na agenda federal, porque, até então, havia um “jogo de responsabilidade”. Ele defendeu a participação da União nesse esforço.

Sobre o pedido da Defensoria Pública da União para que o habeas corpus tenha como relator o ministro Alexandre de Moraes, Mendes afirmou que “não poderia estar em melhores mãos”. Ele lembrou que Moraes foi, durante muito tempo, secretário de Segurança Pública de São Paulo e também ocupou o cargo de ministro da Justiça. “Tem um background [experiência], tem informação que nós, mortais, não temos”, afirmou.

Delações

Sobre a divulgação de áudios e vídeos oriundos de delações, o que será objeto de nova discussão no STF, Gilmar Mendes afirmou que “o melhor é aplicar a lei”. Ele disse que, em geral, tem sido feito acordo com o delator, que autoriza a divulgação. A lei, por sua vez, proíbe, aceitando que a divulgação ocorra somente após a aceitação da denúncia. Segundo Gilmar, Isso será debatido de novo pelo tribunal a partir de proposta do ministro Dias Toffoli.

O ministro disse ainda que o resultado das investigações no âmbito da Operação Lava Jato é positivo. “Nós temos aí coisas a aprender. Erros aconteceram e serão corrigidos; a legislação será revista e aperfeiçoada", afirmou o ministro. Ele ressaltou que os tribunais estão rediscutindo esses temas e que agora começam a fazer uma "análise crítica".

Reforma política

Para o ministro, é "muito difícil" fazer uma reforma política para vigência imediata. Gilmar Mendes lembrou que a última reforma nessa área, feita por volta de 1990, levou 10 anos para entrar em vigor. Para ele, o normal é estabelecer prazo para que o sistema "vá se adaptando". Por isso, considera que o resultado não será auspicioso. “Se passasse a ideia da cláusula de barreira, da proibição da coligação, já seria um ganho no atual cenário.”

Na opinião do ministro, outra questão na reforma política é a do financiamento. O STF declarou a inconstitucionalidade do financiamento corporativo, de empresas, deixando somente o financiamento privado, que Gilmar Mendes considera um sério problema, inclusive para o Rio de Janeiro, porque os recursos podem vir de pessoas que se aliam aos partidos, mas também podem ser oriundos do crime organizado.

"Essa é uma preocupação do TSE", afirmou Gilmar. Nas eleições municipais de 2016, foram registrados 730 mil doadores, dos quais 300 mil têm problemas, ou seja, são pessoas sem capacidade de doar. “Isso significa que estão usando dinheiro e CPFs. Isso é muito ruim”, comentou. “Nós estamos em um momento muito delicado e vamos ter que pensar, já na próxima legislatura, em uma verdadeira reforma política, inclusive, do sistema eleitoral”.

O ministro disse que o que está ocorrendo é uma espécie de "superempoderamento" do Ministério Público, apontando que se trata de movimentos cíclicos, como já ocorreu, de alguma forma, com a Polícia Federal. Ele atribuiu parte da responsabilidade, por isso, ao próprio Poder Judiciário e, em alguns casos, ao STF. Disse que, como as operações estavam dando certo e não tinha nenhuma impugnação, “isso ia passando e era referendado”. Agora, começam a ocorrer problemas, e as críticas passam a ser feitas. Ele acredita que esse é um processo normal e que no próximo governo tais questões serão discutidas, até legislativamente.

Para Gilmar Mendes, foi um equívoco da maioria do STF a prisão do senador Aécio Neves (PSDB-MG). Ele disse que não se estava tratando da condenação do parlamentar, por isso considerou que não era cabível a aplicação do regime prisional. Lembrou que o ex-presidente Fernando Collor, agora senador, continua respondendo ao processo em liberdade.

Humildade

O ministro Gilmar Mendes disse que é notório, no momento, que o Congresso passa por um quadro de "debilidade" e que o STF deve respeitar, para evitar conflitos. Ele sugeriu que é importante o Supremo fazer uma política de equilíbrio, e não de confronto entre os Poderes. “É importante que sejamos reconhecidos como bons hábitos do processo”, afirmou, defendendo uma atuação baseada na "condição de humildade" no Tribunal.

JUIZ DECIDE MANTER MILICIANO EM PRESÍDIO FORA DO RJ A PEDIDO DE SECRÉTÁRIO

O juiz da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro, Rafael Estrela, aceitou pedido feito pelo secretário de Segurança do estado, Roberto Sá, e decidiu pela renovação da permanência do miliciano Ricardo Teixeira da Cruz, conhecido como Batman, no presídio federal de Mossoró (RN), onde ele está desde 2009.

De acordo com as informações prestadas pela Secretaria de Segurança ao magistrado, “Batman é ex-PM e estaria envolvido com a milícia conhecida como Liga da Justiça, que atua na zona oeste do Rio, bem como com crimes praticados por esse grupo criminoso, sendo um dos líderes influentes nas regiões de atuação".

Na decisão, o juiz Rafael Estrela destaca a importância de o preso ser mantido distante de sua área de atuação. “A permanência do apenado fora dos limites do estado do Rio de Janeiro é um importante obstáculo ao fluxo de comunicações entre tais líderes e seus comandados no que tange à transmissão de ordens ilícitas, o que viabiliza a continuidade da austera política de segurança pública implementada pelas autoridades fluminenses”, escreveu o magistrado.

Na terça-feira passada (26), o juiz já havia recorrido à presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para manter em Mossoró outro miliciano, Toni Angelo Souza Aguiar, que era considerado braço direito de Ricardo Cruz.

A facção

A Liga da Justiça foi criada entre os anos de 1995 e 1996 e tem como símbolo um morcego de asas abertas, numa alusão a um de seus fundadores, o Batman. O grupo miliciano começou dando segurança a comerciantes do bairro de Cosmos, na Zona Oeste da capital fluminense. Depois, estendeu sua área de atuação para Campo Grande, Inhoaiba e Santíssimo, na mesma região, onde passou a controlar a venda de gás, sinal de TV a cabo e oferecia também segurança aos moradores que tinham na frente da casa o símbolo do morcego, sinal de que estavam protegidos pela milícia.

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Fonte: Agência Brasil, O Globo e Notícias ao Minuto.